Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.831.075.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, setenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.831.075.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, setenta e cinco mil cruzeiros), correspondentes a 1.500.000.000 UPCs, considerado o valor nominal de UPCs de Cr$4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), vigente em julho/83, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à aplicação do programa CURA, para execução de obras de implantação e complementação de infra-estrutura urbana, naquele Municipio, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE MAIO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE