Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1977.
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$136.374.000,00 (cento e trinta e seis milhões e trezentos e setenta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É o Governo de Estado de São Paulo autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$136.374.000,00 (cento e trinta e seis milhões e trezentos e setenta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado ao financiamento da implantação de 37 (trinta e sete) centros sociais urbanos, naquele estado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de junho de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE