Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 19, DE 2001
Altoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratado pelo Estado do Ceará com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 37,500,000.00 ( trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta e seis milhões quatrocentos e trinta e três mil , setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29 de junho de 2001, bem como autoriza o Estado do Ceará a contratar a referida operação de crédito , destinando-se os recursos ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, e 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Ceará com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinando-se os recursos ao funcionamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural do Ceará.
Art. 2º É o Estado do Ceará autorizado, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird a operação de crédito externo a que se refere o art. 1º.
Art. 3º A operação de crédito externo a que se refere o art. 1º tem as seguintes características:
I – valor: US$ 37,500,000.00 ( trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta e seis milhões quatrocentos e trinta e três mil , setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29 de junho de 2001;
II – juros: Libor mais 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano), sobre o valor utilizado do empréstimo ;
III – prazo: cento e oitenta meses;
IV – carência: sessenta e seis meses;
V – comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o valor não-utilizado do empréstimo;
VI – comissão inicial: 1% (um por cento) do valor do financiamento, na data da efetivação do crédito;
VII – garantia: aval da União;
VIII – destinação dos recursos: financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará ;
IX – condições de pagamento:
a) do principal: amortizado em vinte parcelas semestrais e sucessivas, iniciando-se após o término do prazo de carência, observando também a periodicidade de janeiro e julho de cada ano;
b) dos juros e da comissão de compromisso: pagáveis nos meses de janeiro e julho de cada ano, inclusive durante o período de carência.
Art. 4º A contratação da operação de crédito externo a que se refere o art. 1º, bem como a prestação da garantia pela União, deverão efetivar-se no prazo máximo de quinhentos e quarenta dias contado da data de publicação desta resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de setembro de 2001
Senador edison lobão
Presidente do Senado Federal,
Interino