RESOLUÇÃO N° 19, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz$ 25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz$ 25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados), junto a Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a promover a execução integrada de obras referente aos projetos específicos de sistema viário, esgoto pluvial, no município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 10 de abril de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente