Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E A AUTORIA DA DENUNCIA", CONSTANTE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, E DO CONTIDO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE, QUANTO A AUTORIA DA DENUNCIA, ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 22 DE 2006. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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