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Resolução do Senado Federal nº 16 de 07/05/1990

Ementa

SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 8 DO DECRETO 68.419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1990] (p. 8717, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 1 DE 1990.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas