Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, DINARTE MARIZ, 2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, de 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$3.907.778,75 (três milhões, novecentos e sete mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.907.778,75 (três milhões, novecentos e sete mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento das obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Maria Magdalena Pinto”, dentro do Programa FINC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 08 de maio de 1980
Senador DINARTE MARIZ
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA