Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1964
Suspende a execução do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 3 de abril de 1963, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.189, a execução do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 26 de junho de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 14/64)
Publicada no DCN (Seção II) de 27-6-64
REP01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1964
Suspende a execução do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 3 de abril de 1963, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.189, a execução do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 26 de junho de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 14/64)
Publicada no DCN (Seção II) de 27-6-64