Resolução do Senado Federal nº 15 de 07/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 15 de 07/03/2006
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 1.039, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE DIADEMA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 13 DE 2006. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , DIADEMA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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