Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1993

Autoriza a re-retificação da Resolução nº 92, de 1992, que autorizou o Governo do Estado de Sergipe a emitir 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões e trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É autorizado a re-retificação do art. 2º da Resolução nº 92, de 1992, do Senado Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................................................................................................................

a) quantidade: 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE);

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até 1826 (um mil, oitocentos e vinte e seis) dias;

e) valor nominal: Cr$1,00 (um cruzeiro);

f) características dos títulos a serem emitidos:

g) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

h) autorização legislativa: Lei nº 3.194, de 30 de junho de 1992."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 3 de março de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente