Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 15, DE 1992

Autoriza, em caráter excepcional a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC) a contratar operação de crédito.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC), nos termos do art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada, em caráter excepcional, a contratar operação de crédito interno no valor equivalente a Cr$43.558.442,72 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros e setenta e dois centavos), em maio de 1991, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), mediante garantia de vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 2° O limite estabelecido no item I do art. 3° da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, fica temporariamente elevado em vinte por cento para a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC).

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente