Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução nº 15, de 1977.
Dá nova redação ao item 3 do art. 78 do Regimento Interno.
Art. 1º - O item 3 do art. 78 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 - ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
3) Constituição e Justiça, 15 (quinze)."
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE