Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/05/1970
Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/05/1970
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8.478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/05/1970] (p. 1106, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 55 DE 1970. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|