Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/03/2006
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 2.175, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE OSASCO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 12 DE 2006. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , OSASCO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|