Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 12, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 392, de 1986

Art. 1° O art. 1° da Resolução n° 392, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - É a Prefeitura Municipal de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 69.954,44 OTNs, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinada à pavimentação de vias públicas, construção de unidades habitacionais, postos de saúde e lavanderias (execução do Promunicípio)."

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, EM 7 de abril de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente

RET01

RESOLUÇÃO N° 12, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 392, de 1986

(Publicada no D.O. de 9-4-87 – Seção I)

RETIFICAÇÃO

 Na página 5094, onde se lê:..., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, leia-se:..., este na qualidade de agente financeiro da operação,