Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇão Nº 12, DE 1983

Autoriza o Governo de Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$14.999.999.364,20 (quatorze bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É o Governa do Estado de Minas Gerais autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens III e IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$14.999.999.364,20 (quatorze bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e vinte centavos) mediante a emissão de 9.825.370 (nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta) Obrigações do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Tipo Reajustável - ORTM, considerado o valor nominal do título de Cr$1.526,66 (um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e seis centavos), vigente em fevereiro/82, cujos recursos serão destinados ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a serem implantados pelo Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MARÇO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE