Resolução do Senado Federal nº 11 de 28/09/2007
Resolução do Senado Federal nº 11 de 28/09/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES LEGAIS QUE MENCIONA, CONTIDAS NO CONVENIO ICM 66, DE 1988, E NA LEI 6.374, DE 1 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕEM SOBRE O ICMS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2007] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 51 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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