Resolução do Senado Federal nº 11 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 11 de 21/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 19 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , LICENÇA , GUIA DE IMPORTAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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