Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 11, DE 1989

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTERN, em substituição de 3.055.000 Obrigações do Tesouro do Estado - OTERN.

Art. 1° É o Governo do Estado do Rio Grande do Norte autorizado a emitir, mediante registro no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte - LFTERN, com base nas disposições do artigo 4º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, emissão essa destinada a possibilitar a substituição de 3.055.000 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, que serão extintas em isonomia com o tratamento a ser dado aos títulos federais da espécie, na forma do que prescreve a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de abril de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente