RESOLUÇÃO Nº 11, de 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.225,56 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.225,56 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de creches, no município.

Art. 2.° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de janeiro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente