Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/03/2006
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 17 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 6.570 , DE 2 DE MARÇO DE 1988, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 6.055, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983, AMBAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 14 DE 2006. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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