Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 15 DA MEDIDA PROVISORIA FEDERAL 1.212, 28 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DAS MEDIDAS PROVISORIAS REEDITADAS, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 18 DA LEI FEDERAL 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 17 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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