Resolução do Senado Federal nº 10 de 28/03/1995
Resolução do Senado Federal nº 10 de 28/03/1995
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - COM A REDAçÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1995] (p. 4510, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 32 DE 1995. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , NORMAS , LEI COMPLEMENTAR , LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , DECISÃO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , RECURSO EXTRAORDINARIO .
|