Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.794.315.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.794.315.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros), correspondente a 500.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$3.588,63 (três mil quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta e três centavos), vigente no segundo semestre de 1983, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à implantação do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE