Resolução do Senado Federal nº 10 de 13/04/1981
Resolução do Senado Federal nº 10 de 13/04/1981
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO 196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA A TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA E DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7006, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 35 DE 1980. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , COBRANÇA , TARIFAS , LIMPEZA PUBLICA .
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