Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2007
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI 6.556, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, E DAS LEIS 7.003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990; 7.646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991; E 8.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 29 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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