Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias e logradouros públicos daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 8 de abril de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE