Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1973.
Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79 de 1970, e 52 de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapeva, São Paulo, aumente o limite de endividamento público, mediante operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Art. 1º - É levantada a proibição constate do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas Resoluções nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapeva, São Paulo, possa aumentar em Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) o limite de endividamento público, mediante operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a fim de custear obras de pavimentação da cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de maio de 1973.
FILINTO MÜLLER
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL