Resolução do Senado Federal nº 7 de 12/05/1972
Resolução do Senado Federal nº 7 de 12/05/1972
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Ementa | SUSPENDE EM PARTE A EXECUÇÃO DA LETRA B DO ARTIGO 21 DA DELIBERAçÃO 1.564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1972] (p. 4225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 55 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , LEGISLAÇÃO , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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