Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$155.600,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$155.600,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento de obras de construção de guias e sarjetas em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de abril de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE