Atividade Legislativa

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 1995 (*)

Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizada a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

Art. 2º A emissão autorizada no art. 1º será realizada nas seguintes condições:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d) prazo:

- Selic: até cinco anos;

- Cetip: até um mil, setecentos e seis dias;

e) valor nominal:

- Selic: R$ 1,00 (um real);

- Cetip: R$ 1.000,00 (um mil reais);(*)

(*) o uso do P.U. em unidade de milhar pela Cetip implica divisão da quantidade por 1.000 (um mil inteiros) por ocasião da rolagem;

f) características dos títulos a serem substituídos:

- Selic:

- Cetip:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

- Selic:

- Cetip:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitido: (Redação dada pela Resolução n º 15, de 1995)

Selic

(Redação dada pela Resolução n º 15, de 1995)

Cetip

(Redação dada pela Resolução n º 15, de 1995)

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

i) autorização legislativa: Lei nº 1.373, de 26 de janeiro de 1989, e Decreto nº 8.355, de 26 de janeiro de 1990.

Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de janeiro de 1995.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

(*) Texto alterado nos termos da retificação publicada no Diário Oficial da União em 13-01-1995.