Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 2, DE 1994
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Oeste (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de CR$ 18.600.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
Retificação
Na Resolução n° 2, de 1994, publicada no DO de 17.1.1994, Seção I, página 777, na ementa, onde se lê: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Oeste; Leia-se: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste.