RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1992

Estabelece conceito de diária para fins de desconto da contribuição do Pecúlio dos Servidores do Senado Federal e dá outras providências.

O Senado Federal resolve:

Art. 1° O Pecúlio dos Servidores do Senado Federal é constituído mediante o desconto mensal, em folha, de duas diárias de cada participante, entendendo-se como diária a fração correspondente a um trinta avos do vencimento do cargo efetivo do filiado.

§ 1º Para os servidores não ocupantes de cargo efetivo filiados ao Pecúlio, a diária corresponderá a um trinta avos do vencimento do cargo comissionado.

§ 2º O conceito de diária estabelecido neste artigo regulará o cálculo das contribuições e dos benefícios do Pecúlio, a partir dos efeitos financeiros decorrentes e estabelecidos na Resolução nº 87, de 1989.

Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 12, de 1985, com a redação dada pela Resolução nº 344, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................................................

§ 1º São considerados participantes do Pecúlio os ocupantes de cargos, empregos e funções do Senado Federal e dos Órgãos Supervisionados, em atividade na data da adesão e filiados nos termos dos Atos da Comissão Diretora nº 39, de 1987, 16, de 1990, e 37, de 1991, que estejam em dia com as contribuições.

§ 2º A filiação futura do Pecúlio, dos atuais servidores do Senado e dos Órgãos Supervisionados, poderá ocorrer por decisão da Comissão Diretora, ouvida a Comissão de que trata o art. 2º da Resolução nº 344, de 1986.

§ 3º É estabelecida a idade máxima de cinqüenta e cinco anos para filiação ao Pecúlio."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 12, de 1985, com a redação dada pela Resolução nº 344, de 1986.

Senado Federal, 19 de março de 1992.

Senador Mauro Benevides

Presidente