Regulamento nº 1 de 01/01/1838
Regulamento nº 1 de 01/01/1838
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Ementa | ESTABELECE A MENEIRA PELA QUAL OS ATOS TANTO DO PODER LEGISLATIVO GERAL COMO DO EXECUTIVO DEVEM SER NUMERADOS, IMPRESSOS E DISTRIBUÍDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ATO .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , FORMA , NUMERAÇÃO , IMPRESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ATO , LEGISLATIVO , EXECUTIVO .
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