Resolução do Congresso Nacional nº 4 de 28/11/2013
Resolução do Congresso Nacional nº 4 de 28/11/2013
|
Ementa | TORNA NULA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA EFETUADA PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A SEGUNDA SESSÃO CONJUNTA DE 2 DE ABRIL DE 1964. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
HISTORIA , BRASIL .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , ATO , VACANCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , FATO ANTERIOR , DITADURA , REGIME MILITAR .
|