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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 22/11/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA (CCAI), COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ORGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO MISTA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO MISTA , COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA (CCAI) , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA , DEFESA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE EXTERNO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , RELATORIO , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , REUNIÃO , INSTALAÇÃO , SIGILO .

Normas alteradas ou referenciadas