Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 22/11/2013
Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 22/11/2013
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA (CCAI), COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ORGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Legislativo
|
|
Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO MISTA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO MISTA , Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , DEFESA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE EXTERNO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , RELATORIO , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , REUNIÃO , INSTALAÇÃO , SIGILO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |