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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 30/07/1992

Ementa

DELEGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA PREVISTA NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1992] (p. 10281, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PRESIDENTE DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ISONOMIA SALARIAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , LEGISLAÇÃO , REVISÃO , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , MILITAR , EXECUTIVO , IMPLANTAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL .

Normas posteriores