Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 04/05/1987
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 04/05/1987
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Ementa | INTRODUZ DISPOSIÇÕES ESPECIAIS NO REGIMENTO COMUM A VIGORAREM DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/05/1987] (p. 673, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , REGIMENTO COMUM .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL .
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL , PERIODO , FUNCIONAMENTO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |