RESOLUÇÃO Nº 213, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no País as irregularidades na coleta, no emprego, na comercialização, na industrialização e exportação do sangue humano.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no país as irregularidades na coleta, no emprego, na comercialização, na industrialização e exportação do sangue humano.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, para as providências cabíveis, o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata a artigo 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 23 de setembro de 1966.
Adaucio Cardoso
Presidente.