RESOLUÇÃO Nº 209, DE 1966
(Publicada no D.C.N. de 6-8-1966 Pág. 4.092).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Requeremos nos termos do art. 53 da Constituição Federal, no art. 38 e seus parágrafos, do Regimento Interno e das conclusões da CPI criada pela Resolução nº 163-65, uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de prosseguir na apuração de irregularidade na prestação de serviço publico de eletricidade desrespeito ás normas do Código de Águas e Energia, á Eletrobrás, desvirtuamento de escrita contábil, sonegação de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas pela Cia. Luz e Força Tatuí e Cia. Luz e Fôrça Tiete, no Estado de São Paulo, bem como a transferência de seu acervo ao Governo Estadual, através da BELSA e verificação de outras irregularidades vêm ocorrendo no funcionamento de empresas privadas de economia mista e estatais de produção e distribuição de energia elétrica. A Comissão será composta de 7 (sete) membros e poderá realizar despesas até Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) e o seu prazo será de 150 (cento e cinqüenta) dias de sua instalação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 1966. Germinal Feijó - Anísio Rocha - Clodomir Leite - Correa do Costa - José Mandelli - Getulio Moura - Norberto Schmidt - Rachid Mamede - Valdyr Mozzaguarto - João Alves - Bernardo Bello - Renato Celidonio - Hélcio Magenzani - Campos Vergal - Affonso Celso - Ario Teodoro - Mario Maia - Affonso Anschau - Ranieri Mazzilli - José Barbosa - Teófilo Andrade - Benedito Vaz - José Maria Ribeiro - Adylio Vianna - Matheus Schmidt - Mario Piva - Pedro Braga- Luna Freire - Paes de Andrade - Castro Costa - Ovídio de Abreu - Padre Nobre - Moura Santos - João Fernandes - Ernani Sátiro - Janduhy Carneiro - Clodomir Millet - José Resegue - Silvio Botelho - Pereira Lucio - Albanyr Leal - Mario Gomes - Pinheiro Brizola - Braga Ramos - Carneiro Loyola - Paulo Freire - Lisboa Machado - José Freire - Aloysio Nono - Leão Sampaio - Ubirajara da Ceara - Levy Tavares - Flores Soares - Newton Carneiro - Brito Velho - Amaral Netto - Heitor Cavalcanti - João Herculino - Carlos Murilo - Sussumu Hirato - Cesário Coimbra - Bagueira Leal - Pereira Lopes - Rubens Alves - José Carlos Guerra - Alvaro Catão - Cid Furtado - Herbert Levy - Segismundo Andrade - Elias Carmo - Arruda Câmara - Osni Regis - Orlando Bertoli - Antonio Almeida - Croacy de Oliveira - Daniel Faraco - Antunes de Oliveira - Cícero Dantas - Henrique Lima Antonio Anibelli - Zaire Nunes - Medeiros Netto - Antonio Baby - Milton Reis - Pedro Marão - Nogueira de Rezende - Fernando Gama - Geremias Fontes - José Richa - Teodulo Alburquerque - Elias de Oliveira - Dager Serra - Roberto Saturnino - Josaphat Borges - Euclides Triches - Antonio Feliciano - Afranio de Oliveira - José Humberto - Mauricio Goulart - Ary Pitombo - Áureo Mello - Antonio Bresolin - Magalhães Melo - Armando Leite - Luiz Pereira - Jader Albergaria - Fontes Torres - Ivan Luz - Oassin Araripe - Edson Branco - Heitor Dias - Milvernes Lima - Breno Silveira - Joel Barbosa - Hegel Morhy - Padre Gedinho - Mário Covas - Haroldo Duarte - Uriel Alvim - Regis Pacheco - José Carlos Teixeira - Grimaldi Ribeiro - Oceano Carleial - Wilson Calmon - Jorge Kalume - Vingt Rosado - Maia Neto - Ivar Saldanha - Miguel Bufara - Djalma Marinho - Raul de Góes - Emilio Gomes - Nacy Novaes - Ávila Lins - Plínio Costa - Hmberto El Jaick.