RESOLUÇÃO Nº 203, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar as repercussões sobre a economia popular da exploração de “carnets” e outras modalidades de promoções comerciais ou crediários.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 108, de 1965.
Art. 2º Fica instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros, com a duração de seis (¨6) meses e autorizada a movimentar até cinco milhões de cruzeiros, para as suas despesas, a fim de dar cumprimento as providências sugeridas no relatório da Comissão de que trata o art. 1º.
Câmara dos Deputados, 9 de agosto de 1966.
Adaucio Cardoso
Presidente
REPUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar as repercussões sobre a economia popular da exploração de “carnets” e outras modalidades de promoções comerciais ou crediários.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 108, de 1965.
Art. 2º Fica instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros, com a duração de seis (¨6) meses e autorizada a movimentar até cinco milhões de cruzeiros, para as suas despesas, a fim de dar cumprimento as providências sugeridas no relatório da Comissão de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 9 de agosto de 1966.
Adaucio Cardoso
Presidente.
(*) - Republicar por conter incorreções no D.C.N. - Seção I, de 10 de agosto de 1966, página 4.782, 1ª coluna.