RESOLUÇÃO Nº 202, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar a realidade brasileira quanto a pecuária e verificar os fatores que obstam o seu desenvolvimento.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar a realidade brasileira quanto à pecuária e verificar os fatores que obstam o seu desenvolvimento.
Art. 2º Serão enviadas à Presidência da República, para as providências que couberem, cópia do relatório da aludida Comissão e das conclusões de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 9 de agosto de 1966.
Adaucio Cardoso
Presidente.