RESOLUÇÃO Nº 201, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com a importação de cobre chileno pelo Brasil.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com a importação de cobre chileno pelo Brasil, criada pela Resolução nº 131, de 1965.
Art. 2º A Mesa mandará imprimir o Relatório aprovado pela Comissão, juntamente com a transcrição dos depoimentos prestados, remetendo a publicação aos setores da administração pública e entidades particulares que tenham interesse na matéria.
Art. 3º Serão encaminhados à Presidência da República, para estudo e eventual adoção, as sugestões oferecidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, quanto ao problema da pesquisa, mineração, industrialização e comercialização do cobre nacional.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 9 de agosto de 1966.
Adaucio Cardoso
Presidente.