Resolução nº 190, de 1966
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Na forma do art. 53 da Constituição Federal, do art. 38 e parágrafos do Regimento Interno da Câmara e das normas especiais previstas na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 requeremos a constituição de 1952 requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove membros, com o prazo de seis meses, a fim de dar prosseguimento e conclusão dos trabalhos iniciados pela Comissão de inquéritos criada pela Resolução nº 93, de 1965, tendo, ainda, por incumbência os seguintes exames;
a) Estudar e propor medidas que nos levem a estabelecer uma clara e positiva definição da nossa política mineral;
b) Fixa diretrizes básicas com definições de princípios, modificações legislativas e reestruturações administrativas, que climinem os fatores negativos á dinamização da pesquisa, da lavra, dos transportes, da industrialização e da exportação e venda de minérios na competição do mercado internacional;
c) Reexame de concessões e acordos internos e externos, propondo suas adaptações á nova realidade, notadamente no que concerne ao acordo Brasil-Bolivia - Petroleo de Roboré;
d) Apurar a extensão da criminosa ação do contrabando no País.
e) Estudar em profundidade a industrialização do xisto brasileiro, propondo a soluça;
f) Estudar e propor solução que assegurando uma reserva do minério de manganês, em quantidade e em situação geo-economica que atenda á siderúrgica nacional, estimule ao Maximo as pesquisas para permitir a exportação do excedente sob a forma de frro-liga;
g) Conhecer as razões que determinam a paralisação das obras de construção da Usina Atômica de Poços de Caldas;
h) Conhecer as razões que determinaram a paralisação das obras de construção da Usina Atômica de Poços de Caldas;
i) Examinar, preferencialmente, todos os contratos e concessões referentes á exploração, venda, fiscalização e transporte de minerais, notadamente do urânio e tório de Poços de Caldas e o nióbio de Araxá, Minas Gerais;
j) conhecer as razões pelas quais a Comissão de Energia Nuclear não promoveu a instalação do laboratório Nacional de Tratamento e Análises de minérios em Minas Gerais, na forma do convenio firmado;
k) apurar denuncias sobre fraudes cambiais praticados por firmas particulares, que operam na industria de transformação, através de processos de superfaturamento para as importações, bem como, as evasões de divisas através de “Royalts-now-ho” , etc. e outros expedientes usados para as sonegações do imposto de renda e outras taxas; as fraudes nas distribuições de dividendos aos acionistas minoritários pelos processos de dupla escrita e pela constituição de firma satélites fantasmas, etc.;
l) examinar a conveniência de se ampliar á Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA criando-se um departamento especializado para excluir programa intensivo de pesquisa e prospecções de minerais em toda região;
m) oferecer sugestões para revisão do Código de Minas e do Plano Decenal do Ministério de Minas e Energia.
A referida Comissão poderá se valer da assistência técnica de órgãos do Poder Público, das empresas estatais e de economia mista, bem como, contratar técnicos especializados.
Fica aberto o crédito de ....... Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) para atender todas e quaisquer despesas necessárias a consecução do seu objetivo.
Sala das Sessões, em .....março de 196. - Bento Gonçalves.
Justificação
Mesmo considerando ser o nosso subsolo quase que completamente desconhecido, pois, somente foi estudado, e de modo insuficiente, uma pequena parcela de nosso vasto território, o Brasil se orgulha, com justificada razão, ser depositário de uma das maiores e das mais diversificadas reservas minerais do mundo.
Esse magnífico legado da natureza constitua a desafiar a nossa capacidade e sobretudo o nosso patriotismo, no sentido de transformá-lo em instrumento, único capaz de promover a nossa independência econômica e conseqüentemente o bem-estar de sua população, cujo índice de crescimento supera todas as demais. Não obstante, é com o maior constrangimento que somos obrigados a confessar a nossa incapacidade, quando chegamos á triste conclusão de continuarmos na dependência do subsolo estrangeiro. Para a manutenção das nossas atividades econômicas estamos importando, ainda hoje, duas vezes mais do que exportamos, provando assim, a fragilidade de nossa posição. Todas as grandes nações somente conseguiram a invejável situação econômica que desfrutam através do aproveitamento racionalizado e da industrialização das fontes minerais; sobretudo as do aço e as do petróleo. Para ilustrar, chamamos a atenção para a causa principal do assombroso desenvolvimento sócio-economico de que se refere a sua prodigiosa reconstrução após a sua quase total destruição pela última guerra.
Na grande tarefa do seu reerguimento devemos considerar a inversão de nada menos de 44 bilhões de marcos de 1948 a 1964, destinados exclusivamente para fins de pesquisas e promoção cientifica, sendo que 27% se destinou á industria extrativa de minerais.
Não vemos como podemos atingir o mesmo objetivo sem que nos animemos a empregar 80% dos nossos recursos econômicos, 10% de nossa vontade e toda a nossa capacidade de energia, no sentido de estudar intensamente o nosso subsolo para a intensificação de todas as atividades minerais.
Para isso, torna-se indispensável se estabelecer uma política nacional planejada e firmemente executada, já que os estudos genéricos sobre as formações ecológicas do País e os contínuos sucessos na descoberta de nossos depósitos menerais estão a indicar a riqueza de nosso subsolo e as imensas possibilidades de sua exploração. Iniciaríamos pela imediata execução de amplo programa de pesquisas e prospecções em todo o território com seleção prioritária de arcas que se mostrem mais favoráveis e da intensificação para a formação de geólogos, engenheiros de minas e da instalação de grandes centros de pesquisas minero-metalurgicas.
A comissão proposta terá a finalidade precípua de estudar e sugerir a adoção de uma legislação especial que dê amplas e estáveis garantias para o desenvolvimento de um programa integrado, mas procurará oferecer ao Poder Executivo os elementos e sobretudo o incentivo para o prosseguimento de luta contra a ação criminosa do contrabando em nosso País. Nesse particular e de inteira justiça que se louve rigorosa do atual governo que vem enfrentando o velho e deprimente problema com o deliberado proposto de examiná-lo.
O propósito de se examinar a conveniência da ampliação da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA - visando á criação de um departamento especializado para promover e executar um vigoroso e agressivo programa de pesquisa e prospecção dos minerais tem, também a finalidade de atuar na repressão do contrabando de atuar na repressão do contrabando naquela imensa e inexplorável região do País.
Outro problema que está a merecer especial atenção das autoridades brasileiras, não somente para a preservação das boas relações entre o Brasil e a Bolívia, mas sobretudo para evitar-se pesados ônus futuros para a nossa economia, consiste no equacionamento e reexame do famoso acordo de Roboré já abordado superficialmente, em razão da exigüidade de prazo, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Resolução nº 93, de 1965.
O prazo não permitiu que outros assuntos também equacionados tivessem prosseguimento, razão pela qual voltamos a enumerá-los para que se obtenha, através de exames mais profundos, os elementos necessários á sua formulação. Dentre eles destacamos, ainda, os processos que vêm sendo postos em prática de longa data, por empresas que exploram a industria de transformação com privilégios e favores governamentais em detrimento da economia nacional e da economia popular tendo como exemplo vivo o rumoroso caso Manesmam. A mesma dificuldade impediu que se examinasse, em toda a sua extensão, os importantes aspecto que envolvem a industrialização do xisto brasileiro. Não é mais admissível que se procrastine a adoção de medidas que visem ao seu imediato aproveitamento. Na opinião de renomados técnicos, as jazidas conhecidas no Sul do País podem oferecer uma produção superior a 300 mil barris de óleo bruto diários, sem considerar o aproveitamento dos vários subprodutos, muitos dos quais pesam substancialmente sobre a nossa balança cambial, como, por exemplo o gás liquefeito, o enxofre, o óleo combustível, o óleo diesel, a parafina, os aromáticos, o óleo lubrificante, elc. Isso não se falando nas reservas também conhecidas e situadas nos Estados da Bahia, Alagoas, Maranhão, Pará e Amazonas.
Mesmo levando em conta as dificuldades impostas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão anterior originadas pelos recessos da Câmara e, particularmente, pelas sucessivas transformações que se operam na vida política e administrativa nacional, é de justiça que se ressalte e proclame o eficiente, meticuloso, patriótico e exaustivo esforço desenvolvidos pela mesma, destacando-se a atuação do seu Presidente e do seu Relator, os ilustres colegas Deputados Castro Costa e Matheus Smith.
Sala das Sessões, em .... de março de 1966 - Bento Gonçalves - Muniz Falcão - Aloysio Nono - Antonio de Barros - Wilson Calmon - Ludovico de Almeida - Abrahão Moura - Floriceno Paixão - Castro Costa - Esmerino Arruda - Uniro Machado - Marcial Terra - José Barbosa - Oscar Correa - Petrônio Fernal - Benjamin Farah - Alceu Carvalho - Levy Tavares - Áureo Mello - Tufy Nassif - Campos Vergal - Djalma Passos - Ary Piyombo - Padre Nobre - Jorge Said Cury - Edésio Nunes - José Maria Ribeiro - Celso Passos - Lino Braun - Mario Covas - Paulo Macarini - Mario Maia - Giordano Alves - Vitor Issler - Noronha Filho - Waldyr Simões - Ario Theodoro - Cid Carvalho - Affonso Arinos Filhos - Lacorte Vitale - José Carlos Teixeira - Oswaldo Lima FilhoRoberto Saturnino - João Herculino - Milton Reis - Eurico de Oliveira - Mário Piva - José Mandelli - Ivette Vargas - Baeta Neves - Hélcio Maghenzani - Antonio Anibelli - Breno Silveira - Jamil Amiden - Celestino Filho - Wanderley Dantas - Chagas Rodrigues - Antonio Brezolin - Bernardo Bello - Affonso Celso - Burlamaqui de Miranda - Renato Celidonio - Walter Baptista - Germinal Feijó - Milton Cassel - João Alves (apoiamento) - Zaire Nunes - Emmanoel Waismann - José Richa - Ítalo Fitipaldi - Condeixa Filho - Heitor Cavalcanti - Dyrno Pires - Alexandre Costa - Osvaldo Zanello - Plínio Salgado - Ivan Luz - Oscar Correa (dup. Nº 14) Epílogo de Campos - Correa da Costa - Bagueira Leal - Nicolau Tuma - João Menezes - Milvernes Lima - Arry Normaton - Tabosa de Almeida - Simão da Cunha - Guilhermino de Oliveira - Celso Murta - Renato Azevedo - Pedro Vidigal - Clemens Sampaio - Francisco Scarpa - Ney Maranhão - Altino Machado - Aquiles Diniz - José Esteves - Medeiros Neto - José Bonifácio - Theofilo Pires - Benedito Vaz - Ari Pitombo (dupl nº 23) - Cunha Bueno - Mário Tawborindeguy - Carlos Murilo - Tancredo Neves - Doutel de Andrade - Dirceu Cardoso - Odilon Ribeiro - Clodomir Leite - Grimald Ribeiro - Braga Ramos - Millo Camarozano - Pedroso Júnior - (ilegível) - Getulio Moura - Ewaldo Pinto - José Reseque - Adylio Viana - Hermogense Princice - Josaphat Borges - Elias Nacle - Arnaldo Lafayette - João Mendes Olimpo - Miguel Marcondes - Regis Pacheco Monteiro de Castro - José Burnett - Luiz Pereira - Expedito Rodrigues - Fernando Gama - Ruben Alves - (nandes) - Osni Regis - Hamilton Amintas de Barros - Adahury Fer Nogueira - Laerte Vieira - José Carlso Guerra - Abel Raphel - Edílson Melo Távora - Croacy de Oliveira - Rezende Monteiro - César Prieto - Celso Amaral - Theodulo Alburquerque - Aroldo Carvalho - Mário Gomes - Magalhães Melo - Luz Pereira (duplnº 129) Jaeder albergaria - Henrique La Roque - Alexandre Costa - Clodomir Leite - Eurico Ribeiro - Dnar Mendes - Adahury Fernandes (dupl nº 134) - Marcial do Lago - Elias Carmo - Guilherme Machado - Carneiro Loyola - Anísio Rocha.
RELAÇÃO DE ORADORES
GRANDE EXPEDIENTE
Sousa Santos - Argilano Dario - Wilson Martins - Laerte Vieira - Celso Passos - Clovis Pestana - Pinheiro Brisola - Osni Regis - Dirceu Cardoso - Yukishigue Tamura - Lacorte Vitale - Daniel Faraco - Pacheco Chaves - Levy Tavares - Antunes de Oliveira - Mario Covas - Ewaldo Pinto - Haroldo Duarte - Lyrio Bertoli - Orlaneo Betoli - Braga Ramos João Lisboa - Elias Carmo - Milvernes Lima - Bernardo Bello - Paulo Macarini - Geraldo Freire - Floriceno Paixão - Pedroso Júnior - Alde Sampaio - Eurico Oliveira - Norberto - Schimidt