RESOLUÇÃO Nº 180, DE 1966
Aprova as conclusões da comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades relativas aos bens e valores das Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º São aprovadas as conclusões e as sugestões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades relativas aos bens e valores das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (S.E.I.P.N.).
Art. 2º A Mesa enviará a Presidência da Republica cópias do Relatório da Comissão a que se refere o artigo 1º para as providências que couberem.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 18 de março de 1966.
Adauto Cardoso
Presidente.