RESOLUÇÃO Nº 166, DE 1965
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização “de terrenos de marinha”, que estariam correndo, principalmente, nos municípios de Santos, São Vicente e Guarujá.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização “de terrenos de marinha”, que estariam ocorrendo principalmente, nos município de Santos, São Vicente e Guarujá.
Art. 2º Serão enviados ao Presidente da Republica e as Prefeituras Municipais de Uberaba, Ilhabela, Caraguatatuba, São Sebastião, Santos, São Vicente, Cubatão, Itanhaém e Cananéia, Estado de São Paulo, para as providencias cabíveis, cópias do relatório e das conclusões de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, 4 de novembro de 1965.
Bilac Pinto
Presidente.