Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Resolução nº 165, de 14 de Julho de 1952
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único - Fica revogado o disposto na alínea a, do item II do artigo 99 do Regimento Interno.
Câmara dos Deputado, em 14 de Julho de 1952
NEREU RAMOS