Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1965
Aumenta o teto das despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de várias irregularidades no Instituto do Açúcar e do Álcool.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e, eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica aumentado para Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o teto das despesas permitidas à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de várias irregularidades no Instituto do Açúcar e do Álcool, criada pela Resolução nº 89-65.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 5 de agosto de 1965.
Bilac Pinto
Presidente.