RESOLUÇÃO Nº 122, DE 1965
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades e responsabilidades decorrentes das obras do Plano Rodoviário Nacional.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades e responsabilidades decorrentes das obras do Plano Rodoviário Nacional, criada pela Resolução nº 43-61.
Art. 2º Serão enviadas à Presidência da República, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e Departamentos de Estradas de Rodagem Estaduais (DER s), cópias das conclusões a que se refere o art. 1º, para as providências sugeridas em seus itens 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e do
Art. 3º Enviar-se-á, também, cópia das conclusões ora aprovadas, ao Procurador-Geral da República para as providências de que trata o item 5º das mesmas, e, ao Conselho Nacional de Petróleo, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, Departamento Nacional de Estradas de Ferro e Rede Ferroviária Federal S.A, para as providencias contidas no item 4º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1965.
Bilac Pinto
Presidente.