Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Resolução nº 121, de 15 de Abril de 1952
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único - É criada uma Comissão Especial de nove (9) membros a elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo projeto de Código Brasileiro de Radio- Transmissões, com base no projeto de Lei em curso nesta Câmara, de Iniciativa da antiga Câmara Mista de Leis Complementares (projeto nº 1.236-A, de 1928)
Câmara dos Deputados, em 15 de Abril de 1952
NEREU RAMOS